Portaria do Ministério da
Justiça e Segurança Pública publicada hoje (26) noDiário Oficial da União institui um
grupo de trabalho para avaliar “a conveniência e oportunidade” da redução da
tributação de cigarros fabricados no Brasil. De acordo com o texto, a proposta
é diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando
e os riscos à saúde decorrentes desse tipo de produto.
A publicação estabelece que
o grupo de trabalho tem por objetivo a realização de estudos para proposição de
melhorias à política fiscal e tributária sobre cigarros fabricados no Brasil e
para proposição de medidas que visem à redução do consumo de cigarros
estrangeiros de baixa qualidade e contrabandeados “e que já ocupam ilegalmente
parte significativa do mercado brasileiro, com danos à arrecadação tributária e
à saúde pública”.
De acordo com o texto, os
estudos também devem verificar se a redução da tributação de cigarros
fabricados no Brasil poderia evitar o consumo de cigarros estrangeiros de baixa
qualidade e o contrabando e se essa medida poderia causar o aumento do consumo
do tabaco, além de propor alterações de normas vigentes ou edição de normas
complementares que eventualmente se façam necessárias para a efetiva aplicação
das medidas propostas.
O grupo de trabalho será
composto por representantes da Polícia Federal, da Secretaria Nacional do
Consumidor e da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos. O Ministério da
Justiça e Segurança Pública vai convidar, para participação nos estudos, representantes
do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde.
O relatório final de
trabalho deverá ser apresentado ao ministro da Justiça e Segurança Pública,
Sérgio Moro, no prazo de 90 dias. A portaria entra em vigor hoje.
Fonte: Agência Brasil
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